O Ministério Público de Barcelona apresentou uma queixa-crime contra os responsáveis da Glovo por contratação de falsos freelancers, segundo foi anunciado O jornal e o Ministério Público confirmou ao EL PAÍS. A legislação trabalhista proíbe essa prática e o Código Penal, desde a reforma de 2022, a pune com penas de prisão de seis meses a seis anos. Em resposta ao pedido de comentário deste jornal sobre o assunto, a empresa se recusou a comentar. A denúncia foi apresentada ao Tribunal de Instrução número 31 de Barcelona.
A investigação que deu origem a esta denúncia deriva do relatório elaborado pela Inspeção do Trabalho e entregue à Procuradoria-Geral do Estado em outubro de 2023 e que, conforme noticiou o EL PAÍS, detalha centenas de casos específicos de funcionários que deveriam ser assalariados, mas Eles entregar para a Glovo como trabalhadores independentes.
Este processo criminal soma-se às sanções milionárias impostas pela Inspeção. A empresa acumula uma dívida com a Segurança Social de cerca de 200 milhões de euros em prestações não pagas (73,4 provenientes de atas de liquidação e 127,2 milhões para as quais foi constituída garantia) e cerca de outros 50 milhões em multas. , uma punição que coloca a empresa em risco: a Delivery Hero (dona da Glovo) reconhece que os problemas jurídicos que enfrenta ameaçam a viabilidade da empresa.
“De acordo com as ações de fiscalização, esta empresa poderá violar o Código Penal por não cumprir os requisitos que foram feitos para reconhecer os seus entregadores como trabalhadores assalariados”, explicou o Ministério do Trabalho.
A Procuradoria-Geral da República recebeu o relatório trabalhista em outubro de 2023 e o transferiu para a Unidade de Saúde e Segurança do Trabalho “caso os fatos relatados possam constituir crime contra os direitos dos trabalhadores”. Face ao relatório desse departamento, a denúncia foi encaminhada à Procuradoria Provincial de Barcelona no início de janeiro. A Procuradoria de Barcelona explica que iniciou a investigação em fevereiro e agora apresenta a queixa-crime.
Lei cavaleiro
O Governo aprovou a lei adicional em 2021 para que os entregadores que operam como falsos trabalhadores independentes sejam protegidos por um contrato de trabalho em vez de um contrato comercial. Mas a Glovo, principal empresa do sector, ignora a nova legislação, apesar das multas milionárias impostas pela Inspecção do Trabalho e da decisão do Supremo Tribunal de 2020 que reconheceu a natureza laboral da relação entre a empresa e os seus entregadores. Diante desta determinação de evitar a legislação, o Executivo lançou “a via criminosa” no verão passado, segundo disse ao EL PAÍS o secretário de Estado do Emprego, Joaquín Pérez Rey. “Exigimos formalmente que estas empresas cumpram a lei para que tenham consciência de que se não o fizerem já não é apenas um problema de sanções económicas, mas também um problema de sanções criminais”, comentou em entrevista. com este jornal.
O ministério explicou que esta advertência à Glovo “foi o prelúdio à aplicação do artigo 311.º, n.º 2, do Código Penal, recentemente alterado; se estes pedidos não derem frutos, transferiremos a documentação relevante para o Ministério Público para que este possa tomar as medidas adequadas de acordo com esta nova regulamentação penal”. Dado que a empresa continua a operar com trabalhadores independentes, o Ministério do Trabalho cumpriu a sua ameaça.
Até abril, o Serviço de Inspeção ordenou o registo oficial de 40.889 falsos trabalhadores independentes que entregam ou entregaram para a Glovo desde que a empresa iniciou a sua atividade (em 2014). Para contextualizar este número, importa referir que a empresa catalã emprega atualmente cerca de 12.000 entregadores, um número que a empresa prefere não detalhar. Os especialistas do setor salientam que o número real de cavaleiros é ainda maiordado o aluguer de contas a terceiros, normalmente a imigrantes que por vezes não possuem autorização de trabalho.
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